Despacho de 1972-12-18 / Presidência do Conselho. Secretaria-Geral
Declaração de 1969-07-03 : De ter o conselho de ministros, no uso da competência atribuída pelo § 2º do artigo 21º do D 46312, determinado a aplicação do disposto no corpo do mesmo artigo à actividade de refinação de petróleos, reconhecendo-a como de interesse fundamental para a Economia da Nação / Secretaria Geral - Presidência do Conselho
Despacho de 1965-02-02 / Presidência do Conselho. Secretaria Geral
Despacho de 1965-08-06 / Presidência do Conselho. Secretaria Geral
Despacho de 1965-08-12 / Presidência do Conselho. Secretaria Geral
Decreto-lei nº 45141 de 1963-07-17 / Presidência do Conselho. Secretaria -Geral